AREsp 2455517 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada e de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência do prequestionamento; quanto às astreintes, o Tribunal de origem reduziu o valor para R$ 50.000,00 e esse montante não se mostrou exorbitante diante das peculiaridades do caso, não havendo hipótese excepcional apta a justificar a redução em sede de recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Migração De Categoria (downgrade), Dano Moral, Restituição Do Indébito, Astreintes (multa Cominatória), Redução De Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Migração De Categoria (downgrade) Dano Moral Restituição Do Indébito Astreintes (multa Cominatória) Redução De Multa Cominatória +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, 489, 537, 1.013 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 4º e 51 do CDC
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada e de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência do prequestionamento; quanto às astreintes, o Tribunal de origem reduziu o valor para R$ 50.000,00 e esse montante não se mostrou exorbitante diante das peculiaridades do caso, não havendo hipótese excepcional apta a justificar a redução em sede de recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.