REsp 1924192 - ACORDAO

REsp 1924192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido, que reconheceu a unificação das carteiras e a reestruturação do modelo de custeio, está em consonância com a jurisprudência do STJ permitindo redesenho do custeio quando mantidos qualidade e conteúdo da cobertura; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se admite inovação de tese em agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ RONCONI; Agravado: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.924.192 Sp) / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Modelo De Custeio, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Unificação De Carteiras, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Inovação Recursal (admissibilidade De Tese Em Agravo Interno)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Plano De Saúde Coletivo Modelo De Custeio Direito Adquirido Coisa Julgada Unificação De Carteiras +3 more

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Parties

EDSON LUIZ RONCONI

Agravante

FUNDACAO SAUDE ITAU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.924.192 Sp) / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do redesenho do modelo de contribuições em plano de saúde coletivo
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido ao modelo de custeio anteriormente vigente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido, que reconheceu a unificação das carteiras e a reestruturação do modelo de custeio, está em consonância com a jurisprudência do STJ permitindo redesenho do custeio quando mantidos qualidade e conteúdo da cobertura; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se admite inovação de tese em agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno