AREsp 2401001 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não houve prequestionamento do limite de 24 meses previsto no art. 30 da Lei 9.656/1998.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Falecimento Do Titular, Manutenção Dos Dependentes, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 30 Lei 9.656/1998
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Falecimento Do Titular Manutenção Dos Dependentes Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento do limite de 24 meses do art.30 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não houve prequestionamento do limite de 24 meses previsto no art. 30 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.