AREsp 2472646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base na prova documental, reconheceram a necessidade de manutenção da cobertura do plano coletivo enquanto perdurar o tratamento da beneficiária acometida por doença grave; tal medida não causa prejuízo à operadora (pois a contraprestação continua a ser recebida), fundamenta-se na proteção ao consumidor, boa-fé e função social do contrato, e a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, questões não prequestionadas e não atacadas adequadamente foram consideradas inadmissíveis, por incidirem súmulas do STF.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Empregadora (mencionada Nos Autos): Coimex Administradora de Consórcios LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Prorrogação Do Contrato, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Prorrogação Do Contrato Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Coimex Administradora de Consórcios LTDA.

Empregadora (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de manutenção do plano de saúde para beneficiário em tratamento de doença grave
  2. 2 aplicação do art. 30 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre operadora e beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base na prova documental, reconheceram a necessidade de manutenção da cobertura do plano coletivo enquanto perdurar o tratamento da beneficiária acometida por doença grave; tal medida não causa prejuízo à operadora (pois a contraprestação continua a ser recebida), fundamenta-se na proteção ao consumidor, boa-fé e função social do contrato, e a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, questões não prequestionadas e não atacadas adequadamente foram consideradas inadmissíveis, por incidirem súmulas do STF.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários em favor da recorrida em 2% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC