REsp 2114741 - DECISAO

REsp 2114741 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas de forma suficientemente fundamentada, constatou diferenciação no critério de custeio e valor de contribuição entre ativos e inativos e aplicou corretamente o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.034/STJ (art. 31 da Lei n. 9.656/1998), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório neste Tribunal (Súmula 7/STJ). Ademais, houve deficiência na fundamentação recursal quanto a alegações sobre direito adquirido, nos termos da Súmula 284 do STF, e ônus não cumprido para o conhecimento do dissídio interpretativo (art. 1.029, §1º, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Paridade Entre Ativos E Inativos, Reajuste Por Faixa Etária, Tema Repetitivo N. 1.034/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Paridade Entre Ativos E Inativos Reajuste Por Faixa Etária Tema Repetitivo N. 1.034/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 paridade de valores entre beneficiários ativos e inativos em plano de saúde coletivo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas de forma suficientemente fundamentada, constatou diferenciação no critério de custeio e valor de contribuição entre ativos e inativos e aplicou corretamente o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.034/STJ (art. 31 da Lei n. 9.656/1998), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório neste Tribunal (Súmula 7/STJ). Ademais, houve deficiência na fundamentação recursal quanto a alegações sobre direito adquirido, nos termos da Súmula 284 do STF, e ônus não cumprido para o conhecimento do dissídio interpretativo (art. 1.029, §1º, do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.