REsp 1920830 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

1. 1 Se a extinção/denúncia do plano coletivo pela estipulante autoriza a manutenção do beneficiário inativo no mesmo plano coletivo dos ativos
2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 na hipótese de encerramento das atividades da estipulante versus hipótese de substituição de operadora
3. 3 Direito à migração para plano individual/familiar sem cumprimento de novos prazos de carência (Resolução CONSU 19/1999)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de extinção do plano coletivo em razão do encerramento das atividades da estipulante, o plano foi extinto para ativos e inativos, não sendo possível reintegrar a demandante ao 'mesmo plano coletivo dos ativos'; assim, o direito da autora limita-se à migração para plano individual/familiar com portabilidade de carências (Resolução CONSU 19/1999), e tendo sido oferecida tal migração extrajudicialmente, os pedidos são julgados improcedentes.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesta parte, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos.

Orders

• Julgar improcedentes os pedidos.
• Condenar a demandante ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 12% do valor atualizado da causa.