AREsp 2500157 - DECISAO

AREsp 2500157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade do cancelamento à luz do art. 31 da Lei 9.656/98 e pela configuração de dano moral, assim como pela razoabilidade do quantum fixado.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito do aposentado à manutenção no plano de saúde (art. 31, Lei 9.656/98)
  2. 2 abuso no cancelamento de beneficiário de plano coletivo
  3. 3 caracterização de dano moral em exclusão ilegal de beneficiário em tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade do cancelamento à luz do art. 31 da Lei 9.656/98 e pela configuração de dano moral, assim como pela razoabilidade do quantum fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).