EAREsp 2208834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não foram instruídos com o inteiro teor e a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas, faltando assim requisito imprescindível para comprovação da divergência jurisprudencial, vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: MARISTELA LARA DANTE WEFOORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Demitido Sem Justa Causa, Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Demitido Sem Justa Causa Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARISTELA LARA DANTE WEFOORT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 efeito da ausência de juntada dos acórdãos paradigmas sobre a admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 direito à manutenção no plano de saúde de inativos (contexto fático)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não foram instruídos com o inteiro teor e a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas, faltando assim requisito imprescindível para comprovação da divergência jurisprudencial, vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.