REsp 2098378 - ACORDAO

REsp 2098378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e porque eventual declaração de ilegalidade dos reajustes por sinistralidade implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que entendeu que a ré não comprovou os índices aplicados, substituindo os reajustes por sinistralidade/VCMH pelos índices da ANS no período, ao passo que reconheceu a regularidade do reajuste etário conforme RN nº 63/2003 e a tese do Tema 1.016.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajustes Por Sinistralidade, Reajuste Etário, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Ação Revisional
Processual Civil Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Reajustes Por Sinistralidade Reajuste Etário Art. 1.022 Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Ação Revisional

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO SAÚDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 legalidade dos reajustes por sinistralidade/VCMH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e porque eventual declaração de ilegalidade dos reajustes por sinistralidade implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que entendeu que a ré não comprovou os índices aplicados, substituindo os reajustes por sinistralidade/VCMH pelos índices da ANS no período, ao passo que reconheceu a regularidade do reajuste etário conforme RN nº 63/2003 e a tese do Tema 1.016.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida na íntegra