REsp 2029407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de que a operadora não comercializa planos individuais/familiares não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e não se configurou julgamento extra petita, uma vez que a decisão atacada respeitou o princípio da congruência ao declarar aplicável a migração para plano familiar a partir da interpretação lógico-sistemática do pedido; adicionalmente, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Prequestionamento (súmula 211/stj), Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Migração Para Plano Individual Ou Familiar Prequestionamento (súmula 211/stj) Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 se houve julgamento extra petita e observância do princípio da congruência
  3. 3 obrigação da operadora de oferecer plano individual/familiar quando não comercializa tais modalidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de que a operadora não comercializa planos individuais/familiares não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e não se configurou julgamento extra petita, uma vez que a decisão atacada respeitou o princípio da congruência ao declarar aplicável a migração para plano familiar a partir da interpretação lógico-sistemática do pedido; adicionalmente, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015