REsp 2106613 - DECISAO

REsp 2106613 - DECISAO

O recurso foi decidido à luz da Súmula 568/STJ e do Tema 1082, com fundamento em precedentes que determinam que, mesmo após rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados prescritos a usuário internado ou em tratamento que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a tutela em favor da manutenção do plano para o dependente em tratamento home care.

Parties
Autor: SILENE FERREIRA DA SILVA; Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Réu: B&C DO ESTUDANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Continuidade De Atendimento, Home Care, Síndrome De Moebius, Súmula 568/stj, Tema 1082
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Continuidade De Atendimento Home Care Síndrome De Moebius +2 more

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Parties

SILENE FERREIRA DA SILVA

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

B&C DO ESTUDANTE LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação de suspensão/rescisão durante tratamento médico em planos coletivos
  2. 2 Aplicação, por analogia, do art.13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98
  3. 3 Possibilidade de manutenção do plano mediante pagamento integral do prêmio

Ratio Decidendi

O recurso foi decidido à luz da Súmula 568/STJ e do Tema 1082, com fundamento em precedentes que determinam que, mesmo após rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados prescritos a usuário internado ou em tratamento que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a tutela em favor da manutenção do plano para o dependente em tratamento home care.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para R$ 2.000,00