REsp 1684774 - DECISAO

REsp 1684774 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo concluiu pela abusividade do reajuste com base apenas na comparação com reajuste salarial e pela incidência do CDC, em dissonância com o entendimento desta Corte de que o CDC não se aplica, em regra, aos planos de autogestão (Súmula 608/STJ) e de que reajustes anuais amparados em estudo técnico atuarial visam assegurar o equilíbrio econômico-financeiro e não são, em regra, abusivos; assim, impõe-se nova análise à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Parte Interessada/terceira: CAPESAÚDE/CAPESESP; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Às Instâncias Ordinárias
Outcome
provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Autogestão, Reajuste De Contribuições, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Equilíbrio Econômico Financeiro, Estudo Atuarial, Competência E Legitimação Passiva
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Autogestão +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrida

CAPESAÚDE/CAPESESP

Parte Interessada/terceira

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão
  2. 2 Abusividade do reajuste de contribuições do plano de saúde
  3. 3 Necessidade de exame do sistema de custeio e de estudo atuarial para aferir legalidade do reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo concluiu pela abusividade do reajuste com base apenas na comparação com reajuste salarial e pela incidência do CDC, em dissonância com o entendimento desta Corte de que o CDC não se aplica, em regra, aos planos de autogestão (Súmula 608/STJ) e de que reajustes anuais amparados em estudo técnico atuarial visam assegurar o equilíbrio econômico-financeiro e não são, em regra, abusivos; assim, impõe-se nova análise à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
  • Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que a questão seja examinada à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça