REsp 2059911 - ACORDAO

REsp 2059911 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria, tendo reconhecido a abusividade dos percentuais de reajuste por sinistralidade com base em perícia e cálculos atuariais; não houve prequestionamento da matéria nos termos exigidos (Súmula nº 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula nº 284/STF) e a revisão exigiria reexame de provas inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), cabendo a apuração dos valores em liquidação de sentença ou perícia.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajustes Por Sinistralidade, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Reajustes Por Sinistralidade Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria, tendo reconhecido a abusividade dos percentuais de reajuste por sinistralidade com base em perícia e cálculos atuariais; não houve prequestionamento da matéria nos termos exigidos (Súmula nº 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula nº 284/STF) e a revisão exigiria reexame de provas inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), cabendo a apuração dos valores em liquidação de sentença ou perícia.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.