REsp 2100642 - ACORDAO

REsp 2100642 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (Tema 1.034), que aplica o art. 31 da Lei 9.656/98 determinando paridade de condições entre ativos e inativos em plano coletivo, de modo que não há fundamento para afastar a incidência da Súmula 83/STJ nem para reformar o julgado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: LUIS CARLOS ONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.100.642 Sp) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Permanência De Empregado Aposentado, Custeio, Paridade Entre Ativos E Inativos, Tema 1.034
Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Permanência De Empregado Aposentado Custeio Paridade Entre Ativos E Inativos Tema 1.034

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

LUIS CARLOS ONO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.100.642 Sp) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 31 da Lei 9.656/98 sobre planos de saúde coletivos
  2. 2 Direito de permanência do ex-empregado aposentado no plano coletivo
  3. 3 Obrigatoriedade de igualdade de condições de cobertura e de contribuição entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (Tema 1.034), que aplica o art. 31 da Lei 9.656/98 determinando paridade de condições entre ativos e inativos em plano coletivo, de modo que não há fundamento para afastar a incidência da Súmula 83/STJ nem para reformar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.