AREsp 2406092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame da matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias quanto à necessidade de notificação do dependente e à redução da multa para R$30.000,00 por observância da proporcionalidade e para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: PARTE AUTORA; Requerida: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento De Dependente, Astreintes (multa Diária), Dano Moral, Reembolso De Consulta Particular, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Cancelamento De Dependente Astreintes (multa Diária) Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

PARTE AUTORA

Apelada

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MATO GROSSO

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reintegração de dependente em plano de saúde após cancelamento pelo titular
  2. 2 necessidade de notificação do dependente para manutenção do plano
  3. 3 fixação e redução de multa diária (astreintes) observando proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame da matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias quanto à necessidade de notificação do dependente e à redução da multa para R$30.000,00 por observância da proporcionalidade e para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.