AREsp 1400623 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar o conjunto fático‑probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade De Reajuste
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 possibilidade de reajuste por faixa etária
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar o conjunto fático‑probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.