REsp 2108358 - ACORDAO

REsp 2108358 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a desconstituição da convicção do tribunal estadual, que considerou abusivos os reajustes por falta de comprovação documental, redação contratual pouco clara e violação do dever de informação, exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas na seara do recurso especial pelos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Sul América Seguradora de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste De Mensalidade, Sinistralidade, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste De Mensalidade Sinistralidade Dever De Informação Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sul América Seguradora de Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual
  2. 2 Possibilidade de revisão dos índices de reajuste da mensalidade de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  3. 3 Obrigação de comprovação documental dos custos e dever de informação por parte da operadora de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a desconstituição da convicção do tribunal estadual, que considerou abusivos os reajustes por falta de comprovação documental, redação contratual pouco clara e violação do dever de informação, exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas na seara do recurso especial pelos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insurgência manifestamente inadmissível ou protelatória poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.