AREsp 2072020 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal manteve a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, avaliou que a UNIMED não comprovou a legalidade dos reajustes por sinistralidade e considerou os embargos manifestamente protelatórios, impondo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, §2º do NCPC.

Parties
Embargante: UNIMED NORTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Recurso Protelatório, Multas Processuais, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Recurso Protelatório Multas Processuais Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 abusividade e comprovação do reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal manteve a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, avaliou que a UNIMED não comprovou a legalidade dos reajustes por sinistralidade e considerou os embargos manifestamente protelatórios, impondo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC