AREsp 2540923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual elisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões sobre a contagem do período contributivo à luz da Resolução 279 da ANS, o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a manutenção dos valores de indenização por dano moral por não serem irrisórios nem excessivos.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Prazo De Permanência, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Prazo De Permanência Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contagem do período de contribuição para fins do art. 30 da Lei 9.656/1998
  2. 2 aplicação da Resolução nº 279 da ANS para considerar contribuição indireta do empregador
  3. 3 ocorrência de falha na prestação de serviço e ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual elisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões sobre a contagem do período contributivo à luz da Resolução 279 da ANS, o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a manutenção dos valores de indenização por dano moral por não serem irrisórios nem excessivos.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita