REsp 2097484 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de limitação dos reajustes de plano de saúde coletivo aos índices da ANS
2. 2 Abusividade de reajustes por sinistralidade aplicados sem demonstração dos critérios e dos percentuais
3. 3 Necessidade de apuração do índice adequado em liquidação de sentença por meio de cálculo atuarial

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação clara dos critérios e percentuais dos reajustes aplicados, reconheceu-se a abusividade dos reajustes no caso concreto, mantendo-se a validade da cláusula contratual e determinando-se que o índice de reajuste adequado seja apurado na fase de liquidação de sentença por meio de cálculo atuarial; assim, não há que se admitir a aplicação automática dos índices da ANS destinados a planos individuais aos contratos coletivos, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Manutenção da decisão que afastou os reajustes aplicados por falta de demonstração e determinou a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato em liquidação de sentença por meio de cálculo atuarial