REsp 2068976 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, pois a insurgência baseada apenas nos arts. 926 e 927 do CPC/2015 não foi suficiente para desconstituir o entendimento sobre a validade do reajuste por faixa etária, matéria de mérito deliberação pelo tribunal de origem com base em temas repetitivos do STJ.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária, Contrato De Plano De Saúde, Temas Repetitivos
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente
Recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano coletivo de ex-empregada aposentada
- 2 Necessidade de cláusula contratual explícita para reajuste de segurados acima de 60 anos
- 3 Aplicação das teses dos Temas Repetitivos do STJ (952, 1.016 e 1.034)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, pois a insurgência baseada apenas nos arts. 926 e 927 do CPC/2015 não foi suficiente para desconstituir o entendimento sobre a validade do reajuste por faixa etária, matéria de mérito deliberação pelo tribunal de origem com base em temas repetitivos do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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