REsp 2061367 - ACORDAO

REsp 2061367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do índice de reajuste aplicado ante a ausência de comprovação atuarial; modificar tal entendimento exigiria reexame de cláusula contratual e de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Corré: NOTRE DAME; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME

Corré

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade
  2. 2 necessidade de prova atuarial para justificar reajuste por sinistralidade
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do índice de reajuste aplicado ante a ausência de comprovação atuarial; modificar tal entendimento exigiria reexame de cláusula contratual e de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se