REsp 1979617 - ACORDAO

REsp 1979617 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC), não houve demonstração cabal da inexistência de plano individual da operadora (portanto modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ), e matérias não suscitadas na apelação constituem inovação recursal inviabilizando sua análise; além disso, a invocação de dispositivos civis sem pertinência temática configurou deficiência nas razões (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Porto Seguro; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento Pela Estipulante, Usuário Em Tratamento Médico (oncologia), Denunciação À Lide, Ilegitimidade Passiva, Migração Para Plano Individual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Inovação Recursal, Impertinência Temática (súmula 284/stf), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Cancelamento Pela Estipulante Usuário Em Tratamento Médico (oncologia) Denunciação À Lide Ilegitimidade Passiva +5 more

Case Brief

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Parties

Porto Seguro

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inovação recursal por matéria não suscitada em apelação (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC), não houve demonstração cabal da inexistência de plano individual da operadora (portanto modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ), e matérias não suscitadas na apelação constituem inovação recursal inviabilizando sua análise; além disso, a invocação de dispositivos civis sem pertinência temática configurou deficiência nas razões (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial