REsp 2204101 - DECISAO

REsp 2204101 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a controvérsia demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ sobre reajustes por faixa etária e reconheceu falta de transparência quanto aos índices de sinistralidade, justificando a manutenção da decisão que determinou substituição pelo índice da ANS e a restituição simples de valores pagos a maior.

Parties
Agravante/recorrente: FESTOARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova +1 more

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Parties

FESTOARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos reajustes por faixa etária
  2. 2 abusividade do reajuste por sinistralidade/ano
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a controvérsia demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ sobre reajustes por faixa etária e reconheceu falta de transparência quanto aos índices de sinistralidade, justificando a manutenção da decisão que determinou substituição pelo índice da ANS e a restituição simples de valores pagos a maior.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.