AREsp 2604823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentos suficientes para mantê-lo (ausência de demonstração de cancelamento do plano e prova de opção pela continuidade anterior à ação; falta de demonstração de diferenciação no custeio entre ativos e inativos) e tais fundamentos não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; majorou-se os honorários em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita do recorrente.

Parties
Recorrente/autor: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA; Agravada/ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Plano Por Aposentado, Art. 31 Da Lei N. 9.656/98, Tema 1034/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Plano Por Aposentado Art. 31 Da Lei N. 9.656/98 Tema 1034/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

Ré

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98 sobre manutenção do plano de saúde pelo aposentado
  3. 3 Verificação de interesse de agir e prova de cancelamento do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentos suficientes para mantê-lo (ausência de demonstração de cancelamento do plano e prova de opção pela continuidade anterior à ação; falta de demonstração de diferenciação no custeio entre ativos e inativos) e tais fundamentos não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; majorou-se os honorários em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.