AREsp 2645426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de fundamentação relativa à alínea 'b' e da impossibilidade de revisar matéria fática e pericial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a','b','c', da CF/88, e das Súmulas 5 e 7 do STJ; também não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: R P M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Nulidade De Cláusula, Revisão De Contrato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Perícia Atuarial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Nulidade De Cláusula Revisão De Contrato +5 more

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Parties

R P M

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão de necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de fundamentação relativa à alínea 'b' e da impossibilidade de revisar matéria fática e pericial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a','b','c', da CF/88, e das Súmulas 5 e 7 do STJ; também não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.