REsp 2108503 - DECISAO

REsp 2108503 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos pontos relevantes, está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que a ação relativa à nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde vigente, com repetição do indébito, funda-se em enriquecimento sem causa e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática diante de entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: ALZIRA KEIKO ONAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária, Sinistralidade, Prescrição
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Faixa Etária Sinistralidade Prescrição

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Parties

ALZIRA KEIKO ONAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição aplicável à pretensão de nulidade de cláusula de reajuste e repetição do indébito (trienal vs. decenal)
  3. 3 abusividade de reajustes por faixa etária e sinistralidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos pontos relevantes, está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que a ação relativa à nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde vigente, com repetição do indébito, funda-se em enriquecimento sem causa e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática diante de entendimento consolidado.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC