REsp 1925744 - ACORDAO

REsp 1925744 - ACORDAO

Concluiu-se que o cancelamento do plano de saúde coletivo sem prévia notificação dos beneficiários configura abusividade à luz da jurisprudência do STJ; por essa razão, o acórdão recorrido foi mantido e o agravo interno recebeu provimento negativo (negado provimento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento, Notificação Prévia, Abusividade, Portabilidade De Carência, Dano Moral, Art. 30 Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Cancelamento Notificação Prévia Abusividade Portabilidade De Carência Dano Moral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 cancelamento de plano de saúde coletivo sem notificação prévia aos beneficiários
  2. 2 aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aos contratos coletivos
  3. 3 direito de permanência nos termos do art.30 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o cancelamento do plano de saúde coletivo sem prévia notificação dos beneficiários configura abusividade à luz da jurisprudência do STJ; por essa razão, o acórdão recorrido foi mantido e o agravo interno recebeu provimento negativo (negado provimento).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa parte.