AREsp 2531163 - DECISAO

AREsp 2531163 - DECISAO

Não comprovada a alegada fraude e inexistindo prévia notificação, a rescisão unilateral do plano coletivo foi imotivada e abusiva; assim, deve ser restabelecido o plano e garantida a continuidade do tratamento até a alta médica, sendo cabível indenização por danos morais no valor arbitrado pela instância ordinária (R$25.000,00), não admitindo-se revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão/ sentença de origem.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Fraude Na Contratação, Continuidade De Tratamento De Saúde, Dano Moral, Indenização, Notificação Prévia
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde e seus requisitos
  2. 2 Ônus da prova quanto à alegação de fraude na contratação
  3. 3 Obrigação da operadora de assegurar continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica

Ratio Decidendi

Não comprovada a alegada fraude e inexistindo prévia notificação, a rescisão unilateral do plano coletivo foi imotivada e abusiva; assim, deve ser restabelecido o plano e garantida a continuidade do tratamento até a alta médica, sendo cabível indenização por danos morais no valor arbitrado pela instância ordinária (R$25.000,00), não admitindo-se revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão/ sentença de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.