AREsp 2631252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido integralmente por falta de fundamentação suficiente e por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284 e 283/STF). Além disso, em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, a manutenção da cobertura é devida enquanto perdurar o tratamento de saúde, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento e mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: RENATA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento De Saúde, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Cobertura Durante Tratamento De Saúde Fundamentação Judicial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

RENATA FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 direito de manutenção de dependentes em plano coletivo após exclusão do titular (RN 412/2016, art.15,I)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido integralmente por falta de fundamentação suficiente e por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284 e 283/STF). Além disso, em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, a manutenção da cobertura é devida enquanto perdurar o tratamento de saúde, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento e mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido.
  • Majorar os honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).