REsp 2155933 - DECISAO

REsp 2155933 - DECISAO

Havendo entendimento dominante no STJ no sentido de que operadoras que atuam exclusivamente no segmento de planos coletivos não são obrigadas a comercializar planos individuais, e diante da incidência da Súmula 568 autorizando decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TJSP, julgando improcedente o pedido e afastando a obrigação de ofertar plano individual ou familiar pela operadora que explora exclusivamente planos coletivos; invertidos os ônus da sucumbência e inaplicável a majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Autor: Autor; Ex Empregadora/estipulante: Eletrenge Eletricidade e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
DOUT PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Ofertar Plano Individual Ou Familiar, Rescisão De Contrato Coletivo, Migração De Beneficiário, Resoluções Da ANS, Precedente Vinculante (súmula 568)
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Ofertar Plano Individual Ou Familiar Rescisão De Contrato Coletivo Migração De Beneficiário Resoluções Da ANS +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Autor

Autor

Eletrenge Eletricidade e Engenharia Ltda.

Ex Empregadora/estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora é obrigada a ofertar plano individual ou familiar quando o contrato coletivo é extinto e a operadora não comercializa modalidades individuais
  2. 2 Incidência das Resoluções ANS 279/2011 e CONSU 19/1999 no caso de cancelamento de plano coletivo
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568 para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no STJ no sentido de que operadoras que atuam exclusivamente no segmento de planos coletivos não são obrigadas a comercializar planos individuais, e diante da incidência da Súmula 568 autorizando decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TJSP, julgando improcedente o pedido e afastando a obrigação de ofertar plano individual ou familiar pela operadora que explora exclusivamente planos coletivos; invertidos os ônus da sucumbência e inaplicável a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

DOUT PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Pedido julgado improcedente