REsp 2046238 - DECISAO

REsp 2046238 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e a invocação do art. 478 do CC/2002, isoladamente, não é suficiente para desconstituir a decisão que considerou abusivo o cancelamento unilateral do plano durante tratamento de grave doença, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Requerente: Murilo Miranda; Requerente: MARIA NUNES DA SILVA MIRANDA; Recorrente: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento Unilateral, Manutenção De Dependente, Onerosidade Excessiva, Boa Fé, Abusividade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Cancelamento Unilateral Manutenção De Dependente Onerosidade Excessiva +2 more

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Parties

Murilo Miranda

Requerente

MARIA NUNES DA SILVA MIRANDA

Requerente

operadora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 478 do CC/2002 (onerosidade excessiva)
  3. 3 abusividade do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e a invocação do art. 478 do CC/2002, isoladamente, não é suficiente para desconstituir a decisão que considerou abusivo o cancelamento unilateral do plano durante tratamento de grave doença, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20 por cento do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.