REsp 2072936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a premissa fática relativa à concreta diferença entre a cobrança entre ativos e inativos não foi regularmente firmada pelas instâncias ordinárias, o que impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para exame probatório, ainda que a tese repetitiva do STJ reconheça a obrigação de paridade prevista no art. 31 da Lei 9.656/1988; não se pode, na instância especial, revisar matéria fática à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL; Agravado: VIVIAN ROSITTA NAMIAS LEWIN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Exame De Questão Fática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1988, Paridade Entre Empregados Ativos E Inativos, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1988 Paridade Entre Empregados Ativos E Inativos Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Recorrente

VIVIAN ROSITTA NAMIAS LEWIN E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Exame De Questão Fática

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 31 da Lei n. 9.656/1988 impõe paridade nas condições assistenciais e de custeio entre empregados ativos e inativos no plano coletivo
  2. 2 Se a diferença concreta de cobrança entre ativos e inativos foi regularmente comprovada pelas instâncias ordinárias, permitindo o exame na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a premissa fática relativa à concreta diferença entre a cobrança entre ativos e inativos não foi regularmente firmada pelas instâncias ordinárias, o que impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para exame probatório, ainda que a tese repetitiva do STJ reconheça a obrigação de paridade prevista no art. 31 da Lei 9.656/1988; não se pode, na instância especial, revisar matéria fática à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para exame da questão fática quanto à diferença de cobrança entre ativos e inativos