AREsp 2660829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), que admite a sucessão da titularidade pelos dependentes já inscritos após o falecimento do titular, sem limitação temporal, desde que assumam o pagamento integral do plano; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Sucessão Da Titularidade, Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Sucessão Da Titularidade Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do dependente para suceder a titularidade do plano de saúde
  2. 2 existência ou não de limitação temporal para permanência do dependente após o falecimento do titular
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), que admite a sucessão da titularidade pelos dependentes já inscritos após o falecimento do titular, sem limitação temporal, desde que assumam o pagamento integral do plano; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
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