AREsp 2421220 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, que havia prova documental e laudo pericial demonstrando a regularidade dos reajustes por sinistralidade em conformidade com o contrato e com a RN 309/2012 da ANS, que a substituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a alegação relativa ao art. 373, II, do CPC configurou inovação recursal não prequestionada (Súmula 211), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, conhecido em parte.

Parties
Agravante: ILHA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Ônus Da Prova, Omissão/lementação, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Ônus Da Prova Omissão/lementação Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ILHA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à ausência de comprovação de base atuarial idônea
  2. 2 alegação de nulidade da prova técnica pericial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, que havia prova documental e laudo pericial demonstrando a regularidade dos reajustes por sinistralidade em conformidade com o contrato e com a RN 309/2012 da ANS, que a substituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a alegação relativa ao art. 373, II, do CPC configurou inovação recursal não prequestionada (Súmula 211), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, conhecido em parte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.