AREsp 2617011 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação do aumento da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que justificassem os reajustes aplicados; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não configurou omissão conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 validade e abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 necessidade de comprovação do aumento da sinistralidade e variação de custos para justificar reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação do aumento da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que justificassem os reajustes aplicados; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não configurou omissão conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial