REsp 2090820 - ACORDAO

REsp 2090820 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente todas as questões necessárias, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a observação sobre eventual direito à remissão foi apenas indicação de que matéria diversa do objeto da ação deve ser discutida em ação própria; o óbito do titular não alterou a manutenção do contrato em relação à dependente, de modo que não houve omissão no sentido do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma pela instância superior.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPACO; Autora/agravada: Nísia Silva Alves; Autor (falecido): Antônio Manoel Alves; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida No Primeiro Grau): Sintrapel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento De Plano De Saúde, Manutenção De Beneficiário Em Tratamento De Doença Grave, Efeitos Do Óbito Do Titular Sobre Dependente, Remissão De Beneficiário Dependente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Cancelamento De Plano De Saúde Manutenção De Beneficiário Em Tratamento De Doença Grave Efeitos Do Óbito Do Titular Sobre Dependente Remissão De Beneficiário Dependente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPACO

Agravante

Nísia Silva Alves

Autora/agravada

Antônio Manoel Alves

Autor (falecido)

Sintrapel

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida No Primeiro Grau)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Direito à manutenção no plano de saúde de titular em tratamento de doença grave
  3. 3 Manutenção da beneficiária dependente após o óbito do titular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente todas as questões necessárias, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a observação sobre eventual direito à remissão foi apenas indicação de que matéria diversa do objeto da ação deve ser discutida em ação própria; o óbito do titular não alterou a manutenção do contrato em relação à dependente, de modo que não houve omissão no sentido do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma pela instância superior.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido