REsp 2166682 - DECISAO

REsp 2166682 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PE) para que este se pronuncie sobre o pedido, formulado na apelação, de ratificação dos termos da tutela de urgência, em razão de omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDILENE MARIA CAMPELO DE MATOS; Recorrida: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial (decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/PE para pronunciamento sobre o pedido de ratificação dos termos da tutela de urgência.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Tutela De Urgência, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Tutela De Urgência +1 more

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Parties

EDILENE MARIA CAMPELO DE MATOS

Recorrente

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial (decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à apreciação do pedido de ratificação dos termos da tutela de urgência (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ em acórdão que julgou embargos de declaração
  3. 3 direito à manutenção como beneficiário de plano de saúde coletivo (art. 31 da Lei 9.656/98) perante rescisão contratual via PDV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PE) para que este se pronuncie sobre o pedido, formulado na apelação, de ratificação dos termos da tutela de urgência, em razão de omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/PE para pronunciamento sobre o pedido de ratificação dos termos da tutela de urgência.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca da apreciação do pedido, formulado na apelação, de ratificação dos termos da tutela de urgência