AREsp 2544975 - DECISAO

AREsp 2544975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (art. 1.022 do CPC/2015), que a alteração do plano não decorreu de rescisão/exoneração de contrato de trabalho (afastando a aplicação do art. 30 da Lei 9.656/1998) e que a pretensão de desconstituir o entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fática e probatória, óbice à apreciação no STJ em face da Súmula 7/STJ; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Autor; Estipulante/empregadora: ALIANÇA INDÚSTRIA NAVAL; Operadora (2º Recorrido): BRADESCO; 1º Recorrido: DEINIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Negando Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Alteração Unilateral De Plano, Notificação Do Usuário, Responsabilidade Solidária De Operadora E Estipulante, Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 30 Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Alteração Unilateral De Plano Notificação Do Usuário Responsabilidade Solidária De Operadora E Estipulante Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

ALIANÇA INDÚSTRIA NAVAL

Estipulante/empregadora

BRADESCO

Operadora (2º Recorrido)

DEINIEL

1º Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Negando Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de notificar previamente usuários em alteração unilateral de plano coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 9.656/1998 (direito de manutenção em razão de rescisão/exoneração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (art. 1.022 do CPC/2015), que a alteração do plano não decorreu de rescisão/exoneração de contrato de trabalho (afastando a aplicação do art. 30 da Lei 9.656/1998) e que a pretensão de desconstituir o entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fática e probatória, óbice à apreciação no STJ em face da Súmula 7/STJ; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios.
  • Publique-se e intimem-se.