AREsp 2486522 - DECISAO

AREsp 2486522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas sobre a demonstração da sinistralidade e dos critérios de cálculo dos reajustes (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência probatória da agravante, que poderia ter apresentado dados anonimizados conforme a LGPD.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Proteção De Dados (lgpd), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Provas Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Proteção De Dados (lgpd) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação da sinistralidade e dos custos que justificaram os aumentos
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas sobre a demonstração da sinistralidade e dos critérios de cálculo dos reajustes (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência probatória da agravante, que poderia ter apresentado dados anonimizados conforme a LGPD.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de condenar em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.