REsp 2003455 - DECISAO

REsp 2003455 - DECISAO

Houve omissão a ser suprida porque a parte embargada dispensou produção de provas e pleiteou julgamento antecipado; constatou-se falta de prova do cumprimento do dever de informação pela operadora, tornando insuficientes os demonstrativos apresentados e sujeitando cláusulas vagas à nulidade; afasta-se a revisão de matéria fático-probatória por óbice das súmulas do STJ; em razão da omissão acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZA NAGIB; Embargada: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Dever De Informação, Reajuste Por Sinistralidade, Equilíbrio Técnico Atuarial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Dever De Informação Reajuste Por Sinistralidade Equilíbrio Técnico Atuarial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZA NAGIB

Embargante

Sul América

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cumprimento do dever de informação pela operadora do plano de saúde
  3. 3 abuso/abusividade do reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser suprida porque a parte embargada dispensou produção de provas e pleiteou julgamento antecipado; constatou-se falta de prova do cumprimento do dever de informação pela operadora, tornando insuficientes os demonstrativos apresentados e sujeitando cláusulas vagas à nulidade; afasta-se a revisão de matéria fático-probatória por óbice das súmulas do STJ; em razão da omissão acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.