AREsp 2284623 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (aplicação extensiva do art. 13, III, da Lei 9.656/98 para manutenção do plano durante tratamento grave), configurando deficiência de fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários da parte recorrida.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Continuidade De Cobertura, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Interpretação Do Art. 13 Da Lei 9.656/98, Súmula 283/stf
Direito À Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Continuidade De Cobertura Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Interpretação Do Art. 13 Da Lei 9.656/98 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de contrato coletivo de plano de saúde em favor de dependente em tratamento oncológico
  2. 2 aplicação extensiva do art. 13, III, da Lei 9.656/98 para situação de doença grave
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (aplicação extensiva do art. 13, III, da Lei 9.656/98 para manutenção do plano durante tratamento grave), configurando deficiência de fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.300,00 para R$ 1.430,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.