REsp 2039852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a autora pleiteou a restituição apenas dos valores pagos nos últimos três anos e o Tribunal de origem afastou a pretensão de nulidade da cláusula de reajuste; os dispositivos legais indicados pela recorrente não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: DANIELA DAMASCENO; Ré: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste, Cláusulas Contratuais, Prescrição, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Cláusulas Contratuais Prescrição Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

DANIELA DAMASCENO

Agravante

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão declaratória de nulidade da cláusula contratual se sujeita a prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Se os dispositivos legais indicados têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autora pleiteou a restituição apenas dos valores pagos nos últimos três anos e o Tribunal de origem afastou a pretensão de nulidade da cláusula de reajuste; os dispositivos legais indicados pela recorrente não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno