AREsp 2616315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; aplicou-se o entendimento do STJ (REsp 1.842.751/RS) segundo o qual a operadora deve manter a cobertura enquanto perdurar tratamento médico que garanta a sobrevivência ou incolumidade do usuário; a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível nova majoração de honorários recursais em agravos subsequentes.

Parties
Agravante: Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos; Agravada: autora (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Manutenção De Contrato Durante Tratamento Médico, Danos Morais, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Manutenção De Contrato Durante Tratamento Médico Danos Morais Honorários Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos

Agravante

autora (beneficiária)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de resilição unilateral de plano coletivo durante tratamento médico
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; aplicou-se o entendimento do STJ (REsp 1.842.751/RS) segundo o qual a operadora deve manter a cobertura enquanto perdurar tratamento médico que garanta a sobrevivência ou incolumidade do usuário; a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível nova majoração de honorários recursais em agravos subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem quanto à manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento médico da beneficiária