AREsp 2744371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de tratamento de doença grave (neoplasia maligna de mama) conferiu à beneficiária o direito de permanecer coberta até alta médica — e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade da rescisão durante tratamento e foram aplicados, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ conheceu-se do agravo para negar provimento...

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida/beneficiária: autora; Estipulante/empregadora: EMLURB-Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Tratamento De Doença Grave, Danos Morais, Migração/portabilidade De Carências, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Tratamento De Doença Grave Danos Morais +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

autora

Recorrida/beneficiária

EMLURB-Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana

Estipulante/empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave
  2. 2 obrigação da operadora de disponibilizar apólice individual quando não comercializa tal modalidade
  3. 3 caráter indenizatório por dano moral diante de recusa ou cancelamento da cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de tratamento de doença grave (neoplasia maligna de mama) conferiu à beneficiária o direito de permanecer coberta até alta médica — e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade da rescisão durante tratamento e foram aplicados, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ conheceu-se do agravo para negar provimento...

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.