REsp 2152051 - ACORDAO

REsp 2152051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade da alteração contratual por violação da boa-fé objetiva e pela garantia de manutenção do regime contratual, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA.; Recorrente: UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Autor/recorrido: Stênio; Autor/recorrido: José Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Plano Para Ex Funcionário Aposentado, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Previdência Privada Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Plano Para Ex Funcionário Aposentado Boa Fé Objetiva Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Recorrente

UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Recorrente

Stênio

Autor/recorrido

José Antonio

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração unilateral das regras de custeio do plano de saúde foi abusiva e violadora da boa-fé objetiva
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais para rever o entendimento do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade da alteração contratual por violação da boa-fé objetiva e pela garantia de manutenção do regime contratual, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNILEVER BRASIL LTDA. e UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015