REsp 2025500 - DECISAO

REsp 2025500 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo claro o sentido da decisão anterior de que a majoração de 10% incide sobre a quantia de honorários já arbitrada; no mérito, manteve-se o entendimento de que, apesar da regra geral de não permanência do ex-empregado em plano custeado pelo empregador, a cobertura deve ser mantida enquanto o tratamento indispensável iniciado antes da demissão for necessário, e foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Embargante: Renildo Pereira Villa Nova de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Decisão Anterior Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; precedente recurso especial teve provimento negado; mantida obrigação de manutenção do plano enquanto o tratamento for indispensável e insubstituível, e mantida indenização por danos morais.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Direito De Permanência, Tratamento De Doença Grave, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Direito De Permanência Tratamento De Doença Grave Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Renildo Pereira Villa Nova de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Decisão Anterior Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado tem direito de permanecer em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo empregador
  2. 2 Se é possível interromper tratamento iniciado antes da demissão
  3. 3 Interpretação da majoração de honorários: se o percentual de 10% é aditivo ou incidente sobre o percentual já fixado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo claro o sentido da decisão anterior de que a majoração de 10% incide sobre a quantia de honorários já arbitrada; no mérito, manteve-se o entendimento de que, apesar da regra geral de não permanência do ex-empregado em plano custeado pelo empregador, a cobertura deve ser mantida enquanto o tratamento indispensável iniciado antes da demissão for necessário, e foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; precedente recurso especial teve provimento negado; mantida obrigação de manutenção do plano enquanto o tratamento for indispensável e insubstituível, e mantida indenização por danos morais.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (decisão anterior).
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.