REsp 1987466 - DECISAO

REsp 1987466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade por falta de intimação não demonstrou efetivo prejuízo (configurando hipótese de nulidade de algibeira) e porque as pretensões relativas à abusividade do reajuste implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; ademais, o reajuste encontrava fundamento em estudos atuariais e na RN ANS nº 137/2006 aplicável às entidades de autogestão, que não estão sujeitas aos limites anuais da ANS.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Autogestão, Cerceamento De Defesa, Reajuste De Contribuição, Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Autogestão Cerceamento De Defesa Reajuste De Contribuição Nulidade De Intimação Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de intimação para manifestação sobre cálculos atuariais
  2. 2 abusividade do reajuste das contribuições do plano de autogestão
  3. 3 aplicabilidade da Resolução Normativa ANS nº 137/2006 às entidades de autogestão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade por falta de intimação não demonstrou efetivo prejuízo (configurando hipótese de nulidade de algibeira) e porque as pretensões relativas à abusividade do reajuste implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; ademais, o reajuste encontrava fundamento em estudos atuariais e na RN ANS nº 137/2006 aplicável às entidades de autogestão, que não estão sujeitas aos limites anuais da ANS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.