REsp 2163714 - ACORDAO

REsp 2163714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão de origem motivou adequadamente a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento do beneficiário, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.082) e com incidência da Súmula 83/STJ, não havendo omissão apontada apta a infirmar o julgado.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral Imotivada, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento, Tema Repetitivo 1.082, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Imotivada Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Tema Repetitivo 1.082 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 manutenção da assistência médica para usuário internado ou em tratamento médico até a alta
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ diante da harmonização com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão de origem motivou adequadamente a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento do beneficiário, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.082) e com incidência da Súmula 83/STJ, não havendo omissão apontada apta a infirmar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S.A.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios