AREsp 2421220 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões sobre a existência de base atuarial e a prova pericial que demonstrou a regularidade dos reajustes por sinistralidade; alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 373, II, do CPC não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal sujeita à Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ILHA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Ônus Da Prova Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ILHA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de base atuarial idônea
  2. 2 validade da prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões sobre a existência de base atuarial e a prova pericial que demonstrou a regularidade dos reajustes por sinistralidade; alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 373, II, do CPC não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal sujeita à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada